Questão FC139856
A respeito do direito constitucional, julgue o item. O relatório do delegado é a peça final do inquérito policial e o Ministério Público somente pode oferecer a denúncia após o rel
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
O relatório do delegado é a peça final do inquérito policial e o Ministério Público somente pode oferecer a denúncia após o relatório, ou seja, após a conclusão da investigação, para que fique assegurado o devido processo legal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é ERRADA porque o relatório do delegado, embora seja uma parte importante do inquérito policial, não é um pré-requisito indispensável para que o Ministério Público possa apresentar a denúncia. Segundo o artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, cabe ao Ministério Público a titularidade exclusiva da ação penal pública, e a legislação processual, como o Código de Processo Penal, deixa claro que o inquérito é apenas uma das formas de coleção de provas. O MP pode, sim, oferecer a denúncia com base em outras evidências que evidenciem a justa causa, como documentos e testemunhos que não dependem da conclusão da investigação. Portanto, o inquérito policial, mesmo sendo um mecanismo importante de apuração, não é um instrumento que inviabiliza a ação do Parquet caso existam elementos robustos que justifiquem a acusação. Essa liberdade do Ministério Público visa garantir que o devido processo legal não seja restringido indevidamente pela formalidade do relatório, assegurando assim a eficiência da Justiça.
Em síntese, a possibilidade de denúncia com base em outros elementos além do relatório evidencia a flexibilidade da ação penal e a busca pela efetividade da Justiça, respeitando o princípio da celeridade processual.
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