Questão FC139857
A respeito do direito constitucional, julgue o item. Um acusado somente poderá ser declarado culpado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Um acusado somente poderá ser declarado culpado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O enunciado apresenta um reflexo direto do princípio da presunção de inocência, consagrado no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. Este princípio é um pilar fundamental do Estado democrático de direito, que assegura que nenhum indivíduo deverá ser considerado culpado até que se esgote a possibilidade de recursos judiciais e ocorra o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Isso significa que a culpa de um acusado só será reconhecida após esgotadas todas as fases do processo e quando não houver mais como contestar a decisão judicial, garantindo assim a proteção dos direitos individuais e mantendo a integridade do sistema judiciário.
Dessa forma, a afirmação de que um acusado só pode ser declarado culpado após o trânsito em julgado é, de fato, correta, pois assegura que a responsabilização penal não seja precipitada, preservando a dignidade do ser humano e a justiça processual.
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