Questão FC139858
A respeito do direito constitucional, julgue o item. A mera instauração de inquérito, quando evidente a atipicidade da conduta, constitui meio hábil a impor violação ao princípio d
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
A mera instauração de inquérito, quando evidente a atipicidade da conduta, constitui meio hábil a impor violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA. A fundamentação reside no fato de que a manifestação do Estado através da abertura de um inquérito, sem que haja uma conduta típica passível de ser considerada crime, pode desrespeitar diretamente a dignidade da pessoa humana. Ao instaurar um inquérito em situações onde a atipicidade é clara, o Estado não apenas gera um ônus psíquico e social para o investigado, mas também propaga uma sensação de desconfiança e estigmatização, que são antibásicas aos direitos fundamentais. A jurisprudência do STF já reafirmou que, em tais circunstâncias, esta ação se torna um instrumento de violação aos direitos fundamentais. Isto ocorre porque a dignidade humana deve ser respeitada em todas as esferas da vida social, e a instauração indevida de um inquérito é uma agressão aos direitos de um indivíduo, ensejando danos ao seu honor e à sua imagem perante a sociedade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em