Julgue o item seguinte de acordo com os direitos individuais, coletivos e sociais. A CF assegura que lei conceda gratuidade aos atos necessários ao exercício da cidadania.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

ITEM CERTO. A Constituição, em seu art. 5º, inciso LXXVII, estabelece que são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Isso significa que há um comando constitucional para eliminar barreiras financeiras ao acesso a instrumentos essenciais à cidadania, garantindo igualdade material no uso desses mecanismos.

Na forma da lei indica que o detalhamento e os critérios para fruição da gratuidade dependem de norma infraconstitucional, que pode definir quais atos, quais beneficiários e eventuais requisitos, como comprovação de insuficiência de recursos.

Em suma, o item foi julgado certo porque a CF efetivamente prevê gratuidade para esses atos, preservando o acesso à justiça e aos direitos civis fundamentais.