Julgue o item seguinte de acordo com os direitos individuais, coletivos e sociais. Considere a seguinte situação hipotética. João foi condenado e cumpre pena de 15 anos de reclusão

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está equivocada porque se aplica o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, previsto no Art. 5º, XL da Constituição Federal: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Quando norma superveniente deixa de considerar crime conduta idêntica, ocorre abolitio criminis, a nova lei tem efeito retroativo e extingue a punibilidade do condenado, devendo ser declarada a extinção da pena e a imediata liberação de João.

Se a mudança legislativa apenas reduz a pena, também se aplica ao caso concreto, com readequação da condenação. Somente se a lei aumentasse a pena não haveria retroatividade para prejudicar o réu. Portanto, João não deve continuar a cumprir a pena.