Julgue o item seguinte de acordo com os direitos individuais, coletivos e sociais. O direito do preso de permanecer calado é norma fundamental de eficácia contida.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque o direito do preso de permanecer calado é uma norma de eficácia plena, não de eficácia contida.

Isso significa que a garantia constitucional é imediatamente aplicável e não depende de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos, nem autoriza limitação posterior pelo Poder Público. O Art. 5º, inciso LXIII, assegura que o preso será informado desse direito e terá acesso a assistência, logo a proteção é plena desde a origem.

Em contraste, uma norma de eficácia contida admite restrição legal subsequente, como ocorre com a livre escolha de profissão, sujeita a qualificações previstas em lei, Art. 5º, Xiii.