Questão FC139863
Julgue o item seguinte, no referente a direitos e garantias fundamentais. Considere que Márcio, oficial de justiça, de posse de mandado judicial, tenha que fazer a citação de Antôn
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Considere que Márcio, oficial de justiça, de posse de mandado judicial, tenha que fazer a citação de Antônio em uma ação penal.
Nessa situação hipotética, havendo autorização judicial para que Márcio faça a citação em qualquer horário, não se configurará violação ao domicílio se Márcio ingressar na residência de Antônio no sábado à noite e efetuar a citação, mesmo sem a concordância dos moradores.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta é Errado porque a Constituição protege a inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF).
Esse dispositivo veda a entrada sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.
Logo, autorização judicial para citação não autoriza ingresso noturno na residência; a exceção expressa é limitada ao período diurno.
Assim, se Márcio ingressar à noite sem concordância dos moradores, haverá violação constitucional do domicílio, tornando a afirmação incorreta.
Procedimentos alternativos, como citação por carta, hora certa ou aguardar ordem judicial específica para o dia, são meios compatíveis com a proteção constitucional.
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