Questão FC139866
Respondem pelo crime de tortura tanto as pessoas que a praticam quanto as que, podendo evitá-la, se omitem.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA, pois abrange os dois lados da responsabilidade no contexto do crime de tortura. O artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.455/1997 prevê explicitamente que não apenas quem comete ativamente o ato de tortura, mas também aquele que se omite diante da possibilidade de evitá-la, poderá ser responsabilizado. Essa omissão é classificada como tortura imprópria, onde a pessoa não causa diretamente a tortura, porém, ao não agir, torna-se cúmplice da situação.
Além disso, o artigo 5º, inciso XLIII da Constituição Federal destaca que a lei considera a tortura como crime insuscetível de anistia, abrangendo tanto os executores quanto os que poderiam agir e não o fizeram. Isso reforça a ideia de que a responsabilidade não se limita a quem pratica a tortura, mas se estende aos que têm o dever de impedir tal violência e escolhem não agir. Portanto, a resposta está correta.
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