O Estado brasileiro deve assegurar às presidiárias as condições necessárias para que possam permanecer com os seus filhos durante o período de amamentação.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 5º, inciso L da Constituição prevê que às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. Por isso a assertiva é CERTO.

Trata-se de previsão constitucional direta, que impõe ao Estado a obrigação de prover alojamento, assistência e meios para a manutenção do vínculo materno-infantil enquanto houver amamentação, garantindo proteção à maternidade e à infância mesmo no cumprimento da pena.

O comando constitucional integra-se aos princípios da dignidade da pessoa humana e do respeito à integridade física e moral dos presos, tornando a medida direito exigível judicialmente e respaldado por normas infraconstitucionais, como a Lei de Execução Penal.