Questão FC139871
No que tange às garantias referentes à inviolabilidade do domicílio, à liberdade de locomoção, aos direitos do preso e às demais garantias constitucionais, julgue o item seguinte.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
A expressão “casa”, abrangida pelo texto constitucional e pelo Código Penal, compreende compartimentos habitados, aposentos ocupados de habitação coletiva, compartimentos não - abertos ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade, tavernas, casas de jogo e outras do mesmo gênero.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A frase foi julgada **ERRADA** porque confunde a noção constitucional de **"casa"** com locais abertos ao público. A proteção do art. 5º, XI da Constituição refere-se ao **domicílio**, à esfera de intimidade e privacidade do morador, não a estabelecimentos públicos.
O Código Penal amplia a ideia para fins da figura típica de violação de domicílio, incluindo **aposentos de habitação coletiva** e **compartimentos não abertos ao público**, locais que reproduzem a privacidade domiciliária. Porém, **tavernas** e **casas de jogo**, por serem espaços destinados ao público e à atividade comercial, não se enquadram no conceito de domicílio protegido.
Portanto, a inclusão de tavernas e casas de jogo na definição constitucional de "casa" é incorreta, a proteção incide sobre locais de habitação ou espaços privados não acessíveis ao público. Em síntese, domicílio = privacidade, não locais públicos.
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