Questão FC139872
No que tange às garantias referentes à inviolabilidade do domicílio, à liberdade de locomoção, aos direitos do preso e às demais garantias constitucionais, julgue o item seguinte.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
A Constituição determinou que o preso deve ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado, bem como o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi considerada CERTO porque está expressamente prevista na Constituição Federal, no Art. 5º, inciso LXIII, que determina: o preso será informado de seus direitos, entre os quais o direito de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado, bem como o direito à identificação dos responsáveis pela prisão ou pelo interrogatório policial.
Essas garantias valem desde o momento da privação de liberdade e durante o interrogatório, têm por objetivo proteger a dignidade humana, o devido processo legal e evitar coações que comprometam a veracidade das provas, além de assegurar meios de defesa e controle sobre a atuação policial.
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