Questão FC139873
No que tange às garantias referentes à inviolabilidade do domicílio, à liberdade de locomoção, aos direitos do preso e às demais garantias constitucionais, julgue o item seguinte.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Considere a seguinte situação hipotética.
João, na audiência de seu interrogatório, após ter sido devidamente qualificado e cientificado da acusação que lhe fora atribuída, recebeu do juiz a informação de que tinha o direito de permanecer calado e de não responder às perguntas formuladas. Resolveu, então, exercitar o direito ao silêncio e nada respondeu. Terminada a audiência, o juiz alertou o réu de que o seu silêncio importaria em prejuízo ao final do processo, utilizando, na ocasião, a expressão “quem cala consente”.
Nessa situação, a autoridade judiciária agiu equivocadamente pois o silêncio do acusado, que não importa em confissão, não pode ser interpretado em prejuízo de sua defesa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é certa porque o direito ao silêncio é garantia constitucional e processual: o acusado deve ser informado de que pode permanecer calado sem que seu silêncio seja interpretado como confissão.
O princípio da presunção de inocência impede que a ausência de resposta seja usada em prejuízo da defesa; silenciar é uma estratégia de defesa e não um ato probatório.
Ao dizer “quem cala consente”, o juiz incorre em erro, pois tal afirmação pressiona o réu e sugere interpretação probatória vedada pelo ordenamento, comprometendo a imparcialidade do ato.
Portanto, o silêncio não pode ser considerado evidência de culpa, e qualquer comentário que o contrário implique é juridicamente equivocado.
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