Questão FC139874
No que tange às garantias referentes à inviolabilidade do domicílio, à liberdade de locomoção, aos direitos do preso e às demais garantias constitucionais, julgue o item seguinte.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Considere a seguinte situação hipotética.
Um guarda municipal, durante a madrugada, no exercício de suas atribuições, ouviu gritos que pareciam vir de um domicílio localizado nas proximidades da prefeitura.
Suspeitando de que algo grave estivesse ocorrendo, aproximou-se do local. Ao ouvir claramente desesperados gritos de socorro, esse agente público resolveu arrombar a porta da casa e, ao adentrar o recinto, constatou que um homem tentava enforcar uma mulher com um fio elétrico. O guarda municipal solicitou apoio policial e deu voz de prisão ao agressor.
Nessa situação, o agente público, ao arrombar a porta e invadir domicílio alheio, agiu corretamente, uma vez que a Constituição Federal permite a violação do domicílio, sem o consentimento do morador, em caso de flagrante delito ou desastre.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 5º, XI, CF/88 prevê a inviolabilidade do domicílio, salvo nos casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. Esses são exceções constitucionais que autorizam a entrada sem consentimento do morador.
No caso hipotético, ouvir gritos e surpreender um homem a enforcar uma mulher configura situação de flagrante delito e risco iminente de morte, circunstâncias que legitimam a atitude do guarda municipal em arrombar a porta para cessar a agressão e salvar a vítima.
É correta também a atuação ao solicitar apoio policial e dar voz de prisão ao agressor, observando sempre a necessidade e proporcionalidade da intervenção e comunicando imediatamente a autoridade competente.
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