Questão FC139875
No que tange às garantias referentes à inviolabilidade do domicílio, à liberdade de locomoção, aos direitos do preso e às demais garantias constitucionais, julgue o item seguinte.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
De acordo com a lei, ninguém pode ser preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, excetuados os casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, bem com a prisão em flagrante, realizada pela autoridade policial, sem mandado Judicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz o texto do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal, que condiciona a prisão à ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, garantindo controle judicial sobre privação de liberdade.
Há duas exceções previstas: a prisão em flagrante, que pode ser realizada pela autoridade policial sem mandado, e os casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. Assim, a regra da necessidade de mandado fundamentado e por autoridade judiciária coexiste com essas hipóteses legais e constitucionais de exceção.
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