Questão FC139876
No que tange às garantias referentes à inviolabilidade do domicílio, à liberdade de locomoção, aos direitos do preso e às demais garantias constitucionais, julgue o item seguinte.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Considere a seguinte situação hipotética.
O prefeito de determinado município fez editar um decreto que proíbe a realização de passeatas, comícios, assembléias e outras manifestações públicas nas praças municipais e nas suas adjacências.
Nessa situação, a norma editada é inconstitucional, pois a Constituição Federal garante o direito de reunião em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que pacificamente, sem armas e sem frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A norma municipal é inconstitucional porque conflita diretamente com a garantia constitucional do direito de reunião. A Constituição Federal assegura a realização de reuniões pacíficas em locais abertos ao público independentemente de autorização, exigindo apenas o prévio aviso à autoridade competente, além das condições de pacificidade e ausência de armas.
Um decreto municipal não pode suprimir um direito fundamental previsto na Constituição, nem transformar regra condicionadora em proibição total. Restrições ao exercício do direito de reunião só são legítimas dentro dos limites constitucionais, por exemplo quando houver risco à ordem pública ou à segurança e houver motivação legal compatível.
Assim, vedar de forma geral passeatas e comícios em praças e adjacências ultrapassa a competência administrativa e viola o princípio da supremacia da Constituição.
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