Questão FC139877
Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1998, julgue o item subseqüente. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publi
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não sendo tal direito passível de transmissão aos seus herdeiros.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item julgado ERRADO porque a Constituição Federal prevê expressamente a transmissão do direito do autor aos seus herdeiros. O art. 5º, XXVII, garante aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
Ou seja, a asserção de que tal direito "não" seria passível de transmissão contradiz a norma constitucional. Na prática, os direitos patrimoniais sobre a obra podem ser transmitidos, sendo regulados pela legislação infraconstitucional, como a Lei nº 9.610/1998.
Importante distinguir: direitos patrimoniais são transmissíveis, enquanto alguns aspectos dos direitos morais do autor têm proteção permanente e, em certos pontos, inalienabilidade. Portanto a afirmação é incorreta.
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