Julgue o seguinte item com base na Constituição da República. Considere a seguinte situação hipotética. Helena, de 19 anos de idade, por ter sido flagrada portando ilegalmente um r

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ITEM ERRADO. A Constituição Federal veda expressamente a pena de trabalhos forçados, dispondo em Art. 5º, XLVII, c que "não haverá penas: c) de trabalhos forçados". Essa proibição é absoluta, decorre do princípio da dignidade da pessoa humana e impede que qualquer condenação criminal importe em sujeição ao trabalho forçado, independentemente do tipo de delito ou da idade da pessoa, aqui Helena, que é maior.

Isso não impede a aplicação de penas previstas em lei, como privação de liberdade, multa, perda de bens ou prestação de serviços à comunidade como medida alternativa; tais sanções, contudo, não podem ser convertidas em trabalhos forçados, pois tal medida seria inconstitucional.