Julgue o seguinte item com base na Constituição da República. Qualquer associação organizada deverá requerer autorização do Estado para exercer suas atividades, uma vez que a Const

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ITEM ERRADO. A Constituição assegura a liberdade de associação e dispõe que a criação de associações e, na forma da lei, de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Portanto, não é exigida autorização prévia do Estado para o exercício das atividades associativas.

Há, no entanto, limites constitucionais: as associações devem perseguir fins lícitos e é vedada a de caráter paramilitar. A lei pode estabelecer regras de registro, funcionamento e responsabilidades, mas essas regras não equivalem à exigência de autorização para existir ou atuar.

Assim, a afirmação é incorreta porque confunde controle regulatório e registro com autorização prévia, o que a Constituição proíbe em relação à criação e ao funcionamento das associações.