Julgue o seguinte item com base na Constituição da República. A Constituição da República não autoriza a criação de associações e movimentos sociais que utilizem técnicas paramilit

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 5º, XVII da Constituição consagra a liberdade de associação para fins lícitos, mas expressamente vedada de caráter paramilitar. Por isso a assertiva é CERTO.

Isso significa que não é permitida a criação de grupos que adotem organização, treinamento, armamento ou disciplina próprios de forças militares, ainda que busquem objetivos legítimos; a proibição é constitucional e objetiva proteger a ordem pública e o monopólio estatal da força.

Associações paramilitares podem ensejar responsabilização criminal, medidas administrativas e dissolução, pois conflitam com princípios constitucionais de segurança pública e soberania do Estado.