Questão FC139881
Adalberto, que é major da PMDF, integra o time de futebol do clube da PM em Brasília. Em março de 2002, durante uma partida de futebol na sede do clube campestre da PMDF, Adalberto
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Após o jogo, Adalberto registrou ocorrência policial na delegacia de polícia, por não estar em serviço no momento do fato relatado. Acusado por crime de racismo, Marcelo deverá ir a julgamento.
Com relação a essa situação hipotética e com base na Constituição da República, julgue o item que se segue.
Caso o julgamento de Marcelo não ocorra até março de 2007, o crime por ele cometido será prescrito, uma vez que os crimes de racismo prescrevem em cinco anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item errado porque a Constituição Federal torna o crime de racismo inafiançável e imprescritível, portanto não cabe a contagem de prazo prescricional de cinco anos para esse delito.
O texto constitucional dispõe, em seu art. 5º, inciso XLII, "A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei."
Isso significa que, mesmo que o julgamento de Marcelo não ocorra até março de 2007, o delito não se extingue por prescrição, ele poderá ser processado e punido a qualquer tempo.
O fato de a ação ter ocorrido fora do serviço ou do registro do boletim não altera a imprescritibilidade desse crime.
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