Questão FC139882
Adalberto, que é major da PMDF, integra o time de futebol do clube da PM em Brasília. Em março de 2002, durante uma partida de futebol na sede do clube campestre da PMDF, Adalberto
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Após o jogo, Adalberto registrou ocorrência policial na delegacia de polícia, por não estar em serviço no momento do fato relatado. Acusado por crime de racismo, Marcelo deverá ir a julgamento.
Com relação a essa situação hipotética e com base na Constituição da República, julgue o item que se segue.
A pena máxima a ser aplicada a Marcelo será o pagamento de cestas básicas, tendo em vista que não é prevista a pena de reclusão para crimes de racismo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição não restringe a pena do crime de racismo a sanções alternativas como pagamento de cestas básicas.
O art. 5º, inciso XLII, da CF dispõe que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. Assim, a lei penal prevê pena privativa de liberdade para esse tipo penal.
Além disso, trata‑se de crime de ação penal pública incondicionada, portanto o fato deve ser apurado e o autor pode ser levado a julgamento independentemente de o ofendido estar fora de serviço ou ter registrado ocorrência posteriormente.
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