Questão FC139883
Adalberto, que é major da PMDF, integra o time de futebol do clube da PM em Brasília. Em março de 2002, durante uma partida de futebol na sede do clube campestre da PMDF, Adalberto
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Após o jogo, Adalberto registrou ocorrência policial na delegacia de polícia, por não estar em serviço no momento do fato relatado. Acusado por crime de racismo, Marcelo deverá ir a julgamento.
Com relação a essa situação hipotética e com base na Constituição da República, julgue o item que se segue.
Na sentença, a pena aplicada a Marcelo não poderá ser de caráter perpétuo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Item certo, porque a Constituição Federal veda penas de caráter perpétuo. O comando está no art. 5º, inciso XLVII, b, que expressamente proíbe a aplicação de pena perpétua.
Importante diferenciar conceitos: o crime de racismo é, por força do art. 5º, inciso XLII, imprescritível, isto é, não se extingue a punibilidade pelo decurso do tempo, entretanto essa imprescritibilidade não autoriza a imposição de pena sem termo, a Constituição proíbe pena perpétua.
Portanto, Marcelo pode ser julgado e condenado pelo crime de racismo, porém a pena aplicada deve observar os limites legais e constitucionais, não podendo ter caráter perpétuo.
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