Questão FC139884
Adalberto, que é major da PMDF, integra o time de futebol do clube da PM em Brasília. Em março de 2002, durante uma partida de futebol na sede do clube campestre da PMDF, Adalberto
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Após o jogo, Adalberto registrou ocorrência policial na delegacia de polícia, por não estar em serviço no momento do fato relatado. Acusado por crime de racismo, Marcelo deverá ir a julgamento.
Com relação a essa situação hipotética e com base na Constituição da República, julgue o item que se segue.
Os crimes de racismo serão excepcionalmente julgados por tribunal de exceção, assegurados no processo judicial os princípios do contraditório e da ampla defesa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item julgado ERRADO porque a Constituição veda expressamente a existência de juízo ou tribunal de exceção, não sendo admitido criar corte especial para julgar determinada infração ou pessoa, consulte o Art. 5º, inciso XXXVII.
Os crimes de racismo são, de fato, tratados com rigor constitucional, sendo considerados inafiançáveis e imprescritíveis (Art. 5º, inciso XLII), contudo essa gravidade não autoriza jurisdição excepcional. O processo deve tramitar perante a competência ordinária adequada, sempre respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa garantidos constitucionalmente (Art. 5º, inciso LV).
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