Questão FC139885
A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte. A inviolabilidade do domicílio foi elevada a
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
A inviolabilidade do domicílio foi elevada ao patamar de direito fundamental, mas admitem-se exceções. Não contraria esse direito, por exemplo, o fato de, durante o dia, a autoridade pública ingressar na casa de alguém, contra a vontade do ocupante, na hipótese de flagrante delito, para prestar socorro ou para cumprir ordem judicial; mesmo à noite, no caso de flagrante delito, admite-se o ingresso no domicílio contra a vontade do ocupante.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão correta e interessante afirma a inviolabilidade do domicílio, um princípio essencial consagrado no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. Este artigo determina que, em regra, a casa de qualquer indivíduo é um espaço protegido, onde ninguém pode entrar sem a permissão do morador. No entanto, a própria norma reconhece a necessidade de certas exceções para garantir a segurança e a ordem social. Assim, em situações de flagrante delito, quando a urgência da ação justa se sobrepõe ao direito à privacidade, a entrada não autorizada se torna válida. Além disso, a norma também admite o ingresso no lar durante o dia em caso de ordem judicial ou situações de desastre e para prestar socorro. À noite, a polícia conserva a mesma prerrogativa em situações de conspiração criminosa, reforçando que o resguardo da segurança pública pode, em certos momentos, prevalecer sobre a inviolabilidade do lar, mas sempre com a devida solicitude para não abusar dessa exceção. Portanto, a afirmação de que as entradas, mesmo à noite, em flagrante delito, estão de acordo com a Constituição é, sem dúvida, correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em