Questão FC139886
A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte. Na ordem constitucional de 1988, está previs
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Na ordem constitucional de 1988, está prevista, de modo explícito, a indenização por dano moral. No entanto, a fim de se evitar enriquecimento sem causa da vítima de dano, a indenização por dano moral não pode ser cumulada com a indenização por dano material, quando as duas decorrerem de um mesmo fato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item está ERRADO porque a legislação brasileira não só permite, como também reconhece a possibilidade de cumulação das indenizações por dano moral e dano material que decorrem do mesmo ato.
Torna-se importante esclarecer que os danos morais e materiais têm naturezas diferentes: while o dano material refere-se à perda econômica ou financeira, o dano moral diz respeito às lesões à honra, à imagem e ao bem-estar psicológico da vítima.
A ideia de evitar o enriquecimento sem causa não se aplica aqui, uma vez que a compensação para ambos os tipos de dano busca restaurar, na medida do possível, o estado anterior da vítima.
Para reforçar esse entendimento, temos a Súmula 37 do STJ, que expressamente estabelece que as indenizações por dano material e por dano moral podem ser cumulativas, independentemente da origem do fato que as gerou. Assim, a previsão constitucional protege simultaneamente os direitos patrimoniais e os extrapatrimoniais, assegurando que a vítima receba a reparação justa a que tem direito.
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