Questão FC139887
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte. O registro civil de nascimento e a certidão de óbito são documentos de grande importância para o exercício
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
O registro civil de nascimento e a certidão de óbito são documentos de grande importância para o exercício das relações dos cidadãos com o Estado e são de obtenção gratuita aos reconhecidamente pobres.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: No contexto da Constituição Federal de 1988, a questão dos registros civis se torna essencial para compreender o acesso à cidadania. O registro civil de nascimento e a certidão de óbito não são meros documentos, mas sim instrumentos que garantem o reconhecimento legal de uma pessoa perante o Estado. Com isso, eles são fundamentais para que os cidadãos possam exercer seus direitos e deveres de forma plena.
De acordo com o artigo 5º, inciso LXXVI, a Constituição reconhece que as pessoas com situação financeira vulnerável têm o direito à gratuidade na obtenção desses documentos. Isso significa que, independentemente de alterações na legislação que possam ter ocorrido, a essência da norma constitucional permanece: a gratuidade é um direito assegurado aos reconhecidos pobres, a fim de que ninguém seja privado de seus direitos básicos devido à falta de recursos financeiros.
Portanto, ao afirmar que os registros citados são gratuitos especificamente para os que se enquadram nessa condição, a questão está absolutamente correta. A garantia do acesso gratuito a esses documentos é uma medida fundamental para a promoção da igualdade e do respeito à dignidade humana, pilares essenciais da nossa sociedade democrática.
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