Questão FC139888
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não pode ser considerado um direito fundamental, pois
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não pode ser considerado um direito fundamental, pois não está inserido na Constituição Federal como tal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é incorreta, pois o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é, sim, um dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988. Embora o artigo 5º enumere uma série de direitos civis e políticos, a proteção ao meio ambiente é garantida de forma explícita no art. 225, que estabelece que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado".
Esse direito se insere no contexto mais amplo dos direitos fundamentais, pois é indispensável para a qualidade de vida e para a sobrevivência das futuras gerações.
A Constituição, ao tratar do meio ambiente, não o apresenta como um meramente secundário, mas sim como um bem de uso comum do povo, essencial para a dignidade humana e, portanto, um componente essencial do projeto de sociedade que se pretende construir.
Além disso, o dever de defesa e preservação do meio ambiente não recai apenas sobre o Estado, mas também sobre cada cidadão, reforçando seu caráter coletivo e fundamental. Assim, a noção de direitos fundamentais deve ser entendida de maneira ampla, abrangendo não apenas os direitos listados no artigo 5º, mas também aqueles que, embora dispersos ao longo do texto constitucional, são igualmente primordiais para a efetivação da dignidade e da vida em sociedade.
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