Questão FC139889
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte. Ninguém pode invocar a liberdade de crença religiosa para eximir-se do cumprimento de obrigação legal a to
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Ninguém pode invocar a liberdade de crença religiosa para eximir-se do cumprimento de obrigação legal a todos imposta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em análise está INCORRETA, e isso se baseia em princípios fundamentais da Constituição. O inciso VIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 assegura que a liberdade de crença religiosa é um direito inviolável.
No entanto, essa liberdade não é absoluta quando se trata de obrigação legal que se aplica a todos os cidadãos, como, por exemplo, o alistamento militar. O que a norma garante é que a pessoa pode sim invocar sua crença para não cumprir a obrigação convencional, contudo, essa invocação não a isenta de responsabilidades. Em vez disso, a lei prevê a possibilidade de cumprimento de uma prestação alternativa, que visa respeitar as convicções religiosas sem desinibir o funcionamento do Estado. Portanto, o crucial é entender que a liberdade de crença protege o indivíduo, mas não permite que ele se livra de obrigações legais sem seguir a norma que estabelece uma alternativa legitimamente aceita. Assim, se a pessoa apenas se recusa à obrigação, sem optar pela prestação substitutiva, este ato é que configura a violação do que a Constituição preconiza.
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