Questão FC139890
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte. Qualquer pessoa pode exigir dos órgãos públicos informações que sejam do seu interesse particular, mas as
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Qualquer pessoa pode exigir dos órgãos públicos informações que sejam do seu interesse particular, mas as informações sigilosas que sejam imprescindíveis à segurança do Estado e da sociedade podem ser negadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é, de fato, correta e está em consonância perfeita com o que preconiza o inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal. Este dispositivo assegura que todo cidadão possui o direito de acessar informações que possam ser de seu interesse, seja de forma individual ou coletiva. Isso representa um fortalecimento da transparência governamental e um pilar essencial na construção de uma sociedade democrática.
No entanto, a norma também estabelece um limite importante: informações que são essenciais para a proteção da segurança do Estado e da sociedade podem ser retidas, numa ponderação que busca equilibrar o direito à informação com as necessidades de segurança pública e nacional. Assim, esse princípio reflete a essência do Estado democrático de direito, onde direitos fundamentais coexistem, mas também se limitam quando a situação exigir, sempre buscando o bem-estar coletivo. Portanto, é uma estratégia de governança que visa proteger tanto os cidadãos quanto a própria estrutura do Estado.
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