Questão FC139891
No próximo item é composto por uma situação hipotética, seguida de uma afirmação a ser julgada. Rodrigo comprou hoje uma televisão em um supermercado e arrependeu-se da compra logo
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Rodrigo comprou hoje uma televisão em um supermercado e arrependeu-se da compra logo que chegou em casa. Nessa situação, a Constituição da República confere a Rodrigo o direito de, no prazo de cinco dias, devolver ao vendedor o produto adquirido e obter reembolso do dinheiro pago.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a **Constituição** não prevê um prazo de cinco dias para devolução de compras feitas em supermercados. A CR/88 assegura proteção ao consumidor de forma programática, cabendo à lei infraconstitucional detalhar direitos.
O direito de arrependimento consta no **Código de Defesa do Consumidor**, art. 49, que assegura **7 dias** para desistir, contados do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, quando o contrato for celebrado **fora do estabelecimento comercial** ou por meio de comunicação à distância.
Assim, em compra efetuada presencialmente no supermercado, não há automaticamente o direito de devolução em cinco dias, salvo disposição contratual ou política comercial do fornecedor; a Constituição indica proteção ao consumidor, o CDC regula os prazos e condições.
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