Questão FC139892
No item a seguir é apresentada uma situação hipotética com relação aos direitos e garantias fundamentais, seguida de uma assertiva a ser julgada. A religião de Pedro não permite qu
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
A religião de Pedro não permite que ele utilize de violência, mesmo nas hipóteses de guerra declarada. Por essa razão ele pretende ser dispensado da prestação do serviço militar obrigatório. Nessa situação, a pretensão de Pedro não será aceita e ele, obrigatoriamente, prestará o serviço militar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva que afirma que a pretensão de Pedro não será aceita e que ele obrigatoriamente prestará o serviço militar é incorreta. Conforme o artigo 143 da Constituição Federal de 1988, o serviço militar é, de fato, obrigatório, mas existem disposições que garantem alternativas para aqueles que, como Pedro, possuem convicções religiosas que os impeçam de tomar parte em atividades de caráter militar.
O parágrafo primeiro deste artigo estipula que, em tempo de paz, indivíduos alistados que pleitearem imperativo de consciência, o que inclui crenças religiosas, podem ser designados para serviços alternativos que não envolvam combate direto. Portanto, a interpretação correta é que, diante da condição de paz e da crença de Pedro, sua solicitação para se isentar do serviço militar deve ser considerada.
Assim, devemos reconhecer que a norma assegura direitos e respeita as convicções pessoais dos cidadãos, sendo um reflexo do pluralismo e da liberdade religiosa consagrados na Constituição. Portanto, a ideia de que ele deve obrigatoriamente prestar o serviço militar é errada e reflete uma compreensão inadequada das garantias fundamentais presentes em nosso ordenamento jurídico.
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