Questão FC139893
No item a seguir é apresentada uma situação hipotética com relação aos direitos e garantias fundamentais, seguida de uma assertiva a ser julgada. Mário comprou um carro, com financ
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Mário comprou um carro, com financiamento de 50% do seu valor, e não pagou as prestações devidas. A financeira, então, ingressou com pedido de prisão civil contra ele. Nessa situação, a pretensão da financeira encontra respaldo na Constituição Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição Federal veda a prisão civil por dívida, salvo exceção expressa. O inciso art. 5º, LXVII prevê a possibilidade apenas para o não pagamento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
Portanto, a financeira não pode obter prisão de Mário por atraso nas prestações do carro. Para cobrar dívidas ou retomar o bem, o ordenamento admite meios processuais patrimoniais, como ação de execução, busca e apreensão, e medidas previstas no contrato de alienação fiduciária, não constrangimento pessoal por prisão.
Além disso, interpretações de direitos humanos fortalecem a proibição de prisão por dívida diversa da alimentícia, consolidando a proteção constitucional contra esse tipo de medida.
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