Questão FC139894
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue o próximo item. Considere a seguinte situação hipotética. Dália é beneficiária de pensão por
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Considere a seguinte situação hipotética.
Dália é beneficiária de pensão por morte desde janeiro de 2004. Em abril de 2006, dirigiu-se ao IPAJM para requerer certidão declaratória de seu benefício, para aprovação de crédito em programa de habitação popular.
Nessa situação, é assegurada a Dália a obtenção da certidão, independentemente do pagamento de taxa, segundo a Constituição Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Constituição assegura o acesso gratuito a certidões emitidas por repartições públicas quando se trata de defesa de direitos ou esclarecimento de situação de interesse pessoal. Veja a norma: artigo 5º, inciso XXXIV, alínea b, que garante a obtenção de certidões, independentemente do pagamento de taxas.
No caso, Dália, beneficiária de pensão, solicitou certidão declaratória para fins de aprovação de crédito habitacional, claramente tratando-se de situação de interesse pessoal e de proteção de seu direito. Assim, o IPAJM deve fornecer a certidão sem exigir taxa.
Portanto, a exigência de pagamento pelo órgão seria incompatível com a garantia constitucional apresentada.
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