Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue o próximo item. A Constituição Federal garante que ninguém será privado da liberdade ou de se

Gabarito

Certo

Comentário do professor

LIV do art. 5º da Constituição assegura que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Isso significa que qualquer restrição patrimonial ou pessoal depende de procedimento autorizado em lei, com observância das formalidades exigidas.

Aplicando-se ao regime previdenciário, os proventos do beneficiário integram seu patrimônio protegido, portanto não podem ser cortados ou subtraídos sem que haja prévia instauração do processo competente, com ampla defesa e contraditório previstos no art. 5º, LV. Em resumo, a afirmação é correta porque a CF veda a privação de bens, incluindo benefícios previdenciários, sem a legalidade e o devido processo que a Constituição exige.