Questão FC139896
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue o próximo item. Considere a seguinte situação hipotética. Adelaide, por meio de seu advogado,
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Considere a seguinte situação hipotética.
Adelaide, por meio de seu advogado, impetrou mandado de segurança em face de ato editado pelo diretor de assuntos jurídicos do órgão no qual está lotada.
Nessa situação, no julgamento do mandado de segurança, o Poder Judiciário só poderá ater-se ao julgamento quanto à legalidade do ato coator, dos possíveis vícios de caráter formal ou dos que atentem contra os postulados constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA e vamos entender por quê. O mandado de segurança é um instrumento de proteção constitucional, previsto no inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal. Este remédio jurídico é utilizado para salvaguardar direitos que são considerados líquidos e certos, quando ameaçados ou violados por atos praticados por autoridades públicas. Assim, quando Adelaide impetra esse mandado, o Judiciário deve se ater à legalidade do ato coator, ou seja, investigar se houve ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade que praticou o ato.
Além disso, o juiz deve verificar se há vícios de natureza formal que possam comprometer a validade do ato, ou se houve descumprimento dos princípios constitucionais, como o devido processo legal e a ampla defesa. Importante frisar que o mandado de segurança não tem como escopo discutir o mérito do ato administrativo, mas sim os aspectos legais relacionados à sua validade e regularidade. Portanto, a essência do mandado de segurança é garantir que o cidadão tenha seus direitos respeitados dentro dos limites da legalidade, o que justifica a avaliação pelo Judiciário das questões mencionadas na situação apresentada.
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