Acerca das normas constitucionais que tratam da independência do Poder Legislativo, julgue o item seguinte. A execução de tratados internacionais e sua incorporação à ordem jurídic

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a incorporação de tratados ao direito interno depende da conjugação das vontades do Chefe do Executivo e do Congresso Nacional. O presidente da República é o representante do Estado nas negociações e na celebração (assinatura e, em geral, ratificação) dos instrumentos internacionais,
enquanto o Congresso tem competência para autorizar, aprovar ou promulgar o ato que lhes confere eficácia jurídica interna, por meio de atos legislativos como decretos legislativos ou leis de aprovação.

Sem essa aprovação parlamentar, o tratado pode ter validade internacional, mas não produzirá automaticamente a eficácia jurídica interna necessária para vincular órgãos e particulares no Brasil, daí a necessidade da conjugação de vontades.