Questão FC139905
No que diz respeito à previsão constitucional do direito à vida, julgue o item que se segue. O ordenamento constitucional brasileiro não prevê a aplicação da pena de morte.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
O ordenamento constitucional brasileiro não prevê a aplicação da pena de morte.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item em questão está ERRADO. A Constituição Federal de 1988 traz uma proibição geral à pena de morte, mas existe uma importante exceção que deve ser considerada. De acordo com o artigo 5º, inciso XLVII, a pena de morte não será aplicada, exceto em situações de guerra declarada. Essa exceção se encontra respaldada no artigo 84, inciso XIX, que autoriza essa medida extrema em circunstâncias muito específicas e excepcionais. Portanto, a afirmação de que o ordenamento constitucional brasileiro não prevê a pena de morte é incompleta, pois a possibilidade de sua aplicação em caso de guerra é uma prerrogativa explícita da Constituição. Assim, é fundamental entender que, embora a regra geral estabeleça o respeito à vida e à dignidade humana, a Constituição admite uma limitação em cenários críticos, como a necessidade de defesa nacional.
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