Questão FC139907
A Constituição brasileira de 1988 atribuiu significado ímpar aos direitos individuais. A colocação do catálogo dos direitos fundamentais no início do texto constitucional e a ampli
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Gilmar Ferreira Mendes. Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade: estudos de direito constitucional. 3.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004 (com adaptações).
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, tema do fragmento de texto acima, julgue o item que se segue.
Considere que Luís foi fotografado sem o seu consentimento e que sua imagem tenha sido utilizada por uma empresa com fins lucrativos, em anúncio comercial. Nessa situação, Luís pode requerer indenização, invocando o direito à proteção da própria imagem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O texto foi julgado Certo porque a Constituição protege expressamente a imagem como direito da personalidade (art. 5º, X), garantindo a possibilidade de indenização por violação decorrente de danos materiais ou morais.
No caso, Luís teve sua fotografia utilizada sem consentimento para fins comerciais, situação que configura afronta ao direito à imagem e impõe obrigação de reparação por quem explorou economicamente sua imagem, independentemente de autorização.
A jurisprudência do STJ reforça essa conclusão, consubstanciada na Súmula 403, segundo a qual a indenização pela publicação não autorizada de imagem com fins econômicos independe da prova do prejuízo, razão pela qual Luís pode exigir reparação.
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