Questão FC139908
A Constituição brasileira de 1988 atribuiu significado ímpar aos direitos individuais. A colocação do catálogo dos direitos fundamentais no início do texto constitucional e a ampli
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Gilmar Ferreira Mendes. Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade: estudos de direito constitucional. 3.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004 (com adaptações).
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, tema do fragmento de texto acima, julgue o item que se segue.
O regime jurídico dos direitos fundamentais só se aplica às pessoas naturais. Essa proteção não se estende à pessoa jurídica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é julgada errada porque o regime dos direitos fundamentais não está reservado exclusivamente às pessoas naturais. A aplicação depende da compatibilidade entre a natureza do direito e a qualidade de sujeito titular.
A Constituição não limita o rol a seres humanos, e a doutrina e a jurisprudência reconhecem que direitos como o da propriedade (art. 5º, XXII, CF/88), a liberdade econômica, e certas garantias processuais podem ser exercidos por pessoas jurídicas, quando tais direitos comportam titularidade por entes coletivos.
Isso não significa aplicação automática a todos os direitos, direitos estritamente pessoais, como o direito à vida ou alguns direitos da personalidade, não se transferem. Em suma, a proteção constitucional alcança pessoas jurídicas na medida em que o conteúdo do direito seja compatível com sua natureza.
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