Questão FC139909
A Constituição brasileira de 1988 atribuiu significado ímpar aos direitos individuais. A colocação do catálogo dos direitos fundamentais no início do texto constitucional e a ampli
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Gilmar Ferreira Mendes. Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade: estudos de direito constitucional. 3.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004 (com adaptações).
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, tema do fragmento de texto acima, julgue o item que se segue.
Quando a utilização de critério tiver como finalidade diferenciar o homem da mulher, com o propósito de desnivelá-los materialmente ou mesmo para atenuar a diferença social existente entre os sexos, a discriminação é inaceitável.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada errada porque confunde igualdade formal com igualdade material. A CF/88 garante que homens e mulheres são iguais perante a lei (art. 5º, I), entretanto o princípio da isonomia autoriza tratamento diferenciado quando necessário para corrigir desigualdades, buscando a efetiva igualdade de oportunidades.
Assim, medidas que distinguem pessoas por sexo com o fim de atenuar desvantagens históricas ou sociais não constituem discriminação inaceitável, desde que tenham fim legítimo, sejam proporcionais e visem a igualdade material. Exemplos incluem políticas públicas e incentivos à proteção do trabalho feminino previstos na Constituição.
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