Questão FC139910
A Constituição brasileira de 1988 atribuiu significado ímpar aos direitos individuais. A colocação do catálogo dos direitos fundamentais no início do texto constitucional e a ampli
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Gilmar Ferreira Mendes. Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade: estudos de direito constitucional. 3.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004 (com adaptações).
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, tema do fragmento de texto acima, julgue o item que se segue.
A instituição de recurso contra decisão tomada por tribunal do júri conflita com a garantia da soberania de seus veredictos, prevista constitucionalmente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A afirmação ignora que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri não é absoluta; ela protege a valoração singular dos fatos pelo Conselho de Sentença, mas admite controle recursal pelo Poder Judiciário quanto à legalidade da decisão.
Há previsão legal e entendimento do Supremo no sentido de que cabe recurso quando o veredito for manifestamente contrário às provas ou houver nulidade que comprometa o julgamento, conforme o Código de Processo Penal (art. 593, III, 'd') e a jurisprudência, preservando-se a função do Júri sem autorizar decisões incontrastáveis.
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