Questão FC139911
A Constituição Federal, visando, principalmente, evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos poderes do Estado e do Ministério Púb
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Alexandre de Moraes. Direito constitucional. São Paulo: Atlas, 11.ª ed., 2002 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência, julgue o seguinte item, a respeito da organização dos poderes.
A garantia de prerrogativas a membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, tais como o foro privilegiado, não conflita com o princípio constitucional da igualdade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O princípio da igualdade, previsto na Constituição, estabelece que as pessoas deveriam ser tratadas de forma idêntica em situações análogas. No entanto, essa regra não é absoluta e admite exceções que consideram peculiaridades e desigualdades inerentes a cada contexto. O foro privilegiado, por exemplo, é uma prerrogativa que visa proteger a independência e a atuação dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, garantido que estes possam desempenhar suas funções sem medo de retaliações. Essa proteção se justifica pela responsabilidade e grau de exposição que esses profissionais enfrentam no exercício de suas atividades. Portanto, quando afirmamos que a concessão de prerrogativas como o foro privilegiado não conflita com o princípio da igualdade, estamos reconhecendo que é necessário tratar desigualmente os que exercem funções sob maior risco ou responsabilidade, a fim de assegurar a manutenção do estado democrático de direito e a efetiva proteção dos direitos fundamentais. Assim, a harmonização entre as prerrogativas e o princípio da igualdade é essencial para a justa administração da justiça, sem que isso signifique uma violação à equidade.
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