Questão FC139912
No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Existe fundada suspeita de que Mário, sargento da PM, esteja envolvido em um ca
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Existe fundada suspeita de que Mário, sargento da PM, esteja envolvido em um caso de corrupção. Nessa situação, é constitucionalmente vedado ao comandante da PMDF determinar a utilização de escuta telefônica no telefone residencial de Mário, como forma de apuração do seu eventual envolvimento no referido crime.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão proposta trata sobre a interceptação telefônica, uma prática que deve ser rigorosamente regulada para proteger as liberdades individuais garantidas pela Constituição. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 5º, inciso XII, que o sigilo das comunicações telefônicas é resguardado, exceto nos casos em que houver uma ordem judicial devidamente fundamentada. Isso significa que, mesmo diante de suspeitas de corrupção, não é permitido que um comando da PMDF (Polícia Militar do Distrito Federal) decida, de forma unilateral, pela escuta do telefone privado de Mário. Essa ação necessitaria de uma decisão judicial, geralmente solicitada pelo Ministério Público ou pela autoridade policial durante uma investigação formal. Assim, poder público não pode sobrepor-se às garantias constitucionais, pois isso comprometeria os direitos fundamentais previstos na CF/88. Portanto, a assertiva é correta ao afirmar que é vedado ao comandante usar escuta sem a devida autorização judicial, o que reforça a proteção da privacidade e do direito à defesa do indivíduo.
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