Questão FC139913
No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um PM ingressou às 22 h na casa de Rodrigo e prendeu-o em flagrante delito de t
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Um PM ingressou às 22 h na casa de Rodrigo e prendeu-o em flagrante delito de tráfico de entorpecentes. Nessa situação, a prisão foi ilegal porque a Constituição da República garante a todo cidadão o direito de que as autoridades públicas somente ingressem em sua casa durante o dia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA porque a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XI, prevê situações específicas em que a entrada em domicílios é permitida, independentemente da hora. A norma afirma que a casa é um asilo inviolável, mas permite a invasão por autoridades em casos de flagrante delito, que é exatamente a situação aqui apresentada.
Portanto, a atuação do policial ao entrar na residência de Rodrigo às 22h, para prender alguém em flagrante delito de tráfico de entorpecentes, está dentro do que a lei considera legal.
Em suma, é um direito do Estado agir em defesa da ordem pública a qualquer hora, especialmente quando há um crime sendo cometido. A seguinte tabela resume as permissões da entrada em domicílio:
Entrada em Domicílio
- Flagrante delito: a qualquer hora
- Desastre: a qualquer hora
- Prestar socorro: a qualquer hora
- Determinação judicial: somente durante o dia.
Portanto, a prisão realizada pelo PM é válida, pois se deu em um caso de flagrante, e Cristina, investigadora, está correta nessa análise.
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