Questão FC139916
No item, considere que os agentes de polícia federal e os delegados de polícia federal são servidores públicos, ocupantes de cargos de provimento efetivo, que integram a carreira p
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Agentes de polícia federal prenderam o brasileiro Rodrigo, em flagrante delito, pela prática do crime inafiançável de tráfico de entorpecentes.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o seguinte item, considerando o que estabelece a Constituição da República.
Considere que Rodrigo solicitou ao DPF a identificação do delegado que coordenou o interrogatório a que foi submetido logo após sua prisão. Nessa situação, com o objetivo de proteger o referido delegado de eventuais retaliações por parte do preso ou de seus comparsas, o DPF poderá negar-se a prestar essa informação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A negativa do DPF em fornecer a identidade do delegado que coordenou o interrogatório a Rodrigo é incorreta por desrespeitar o princípio da transparência administrativa, que está intrinsecamente ligado ao direito à informação. Segundo o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, é assegurado a todos o acesso à informação, salvo em casos onde a proteção de dados pessoais ou a segurança da sociedade e do Estado o justifique. No entanto, no contexto apresentado, as retaliações mencionadas não são motivo suficiente para negar a solicitação, haja vista que a lei proporciona mecanismos para garantir a segurança dos servidores públicos. Portanto, ao ignorar esse direito, o DPF estaria não apenas cerceando um princípio constitucional, mas também enfraquecendo a confiança na administração pública. Assim, quanto mais efetivo for o controle social, mais forte será a democracia.
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