Questão FC139917
No item, considere que os agentes de polícia federal e os delegados de polícia federal são servidores públicos, ocupantes de cargos de provimento efetivo, que integram a carreira p
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Agentes de polícia federal prenderam o brasileiro Rodrigo, em flagrante delito, pela prática do crime inafiançável de tráfico de entorpecentes.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o seguinte item, considerando o que estabelece a Constituição da República.
A detenção de Rodrigo deve ser comunicada à autoridade judicial competente imediatamente após ser concretizada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta está certa porque a Constituição Federal impõe a obrigação de informar imediatamente sobre qualquer prisão, garantindo controle judicial e proteção ao preso.
O fundamento é o Art. 5º, LXII, que determina que "a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada", norma aplicável independentemente da natureza do crime.
Essa comunicação visa preservar direitos fundamentais e prevenir arbitrariedades; sua ausência pode ensejar medidas jurídicas como pedido de habeas corpus ou nulidade da prisão.
Portanto, a detenção de Rodrigo deve ser comunicada ao juiz competente imediatamente após a prisão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em