Questão FC139918
No item, considere que os agentes de polícia federal e os delegados de polícia federal são servidores públicos, ocupantes de cargos de provimento efetivo, que integram a carreira p
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Beatriz foi condenada e presa pela prática do crime de estelionato. Após sua prisão, foi aprovada e publicada uma lei que não fere a Constituição da República e que aumentou em 20% os limites mínimo e máximo da pena privativa de liberdade previstos para o crime de estelionato.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Com a publicação da referida lei, a pena de Beatriz foi automaticamente aumentada em um quinto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A pena de Beatriz não pode ser automaticamente aumentada pela nova lei, porque o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa veda prejudicar o réu com norma posterior (CF, art. 5º, XXXIX e XL).
Mesmo sendo a lei válida e elevando em 20% os limites, não se aplica retroativamente para agravar situação já consolidada. A exigência de prévia cominação legal impede que se crie ou aumente pena sem previsão anterior ao fato.
Vale mencionar a regra da lex mitior, que permite retroagir a lei penal mais benéfica, mas não a mais gravosa. Assim, ainda que \(P_{novo}=P_{antigo}\times1,2\), a majoração não alcança Beatriz.
Portanto, o item foi corretamente julgado errado.
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