Questão FC139919
No item, considere que os agentes de polícia federal e os delegados de polícia federal são servidores públicos, ocupantes de cargos de provimento efetivo, que integram a carreira p
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
No item subseqüente, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Expediu-se mandado judicial que determinava a prisão de Maria. Os policiais encarregados de prendê-la descobriram, à meia-noite do dia em que o mandado foi expedido, que ela estava no escritório de seu advogado. Nesse caso, o mandado deve ser cumprido imediatamente, mesmo que seja necessário arrombar a porta do escritório para efetuar a prisão, pois a Constituição da República permite o ingresso de policiais em imóveis não-residenciais, a qualquer hora do dia ou da noite, para fins de cumprimento de determinação judicial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque a Constituição protege a inviolabilidade da casa e condiciona a entrada por determinação judicial ao período durante o dia.
O texto do Art. 5º, XI prevê exceções à inviolabilidade, como flagrante delito, desastre ou prestar socorro, e, quanto à determinação judicial, autoriza o ingresso apenas durante o dia, geralmente entendido como entre 6h e 18h.
Escritório de advogado pode ser considerado, para fins constitucionais, espaço abrangido pelo conceito de casa, portanto não é lícito arrombar e entrar à meia-noite apenas com mandado judicial.
Assim, salvo hipótese de flagrante ou outra exceção constitucional, os policiais deveriam aguardar o horário permitido para cumprir o mandado, não podendo efetuar a prisão à noite arrombando o escritório.
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