Questão FC139920
Julgue o item seguinte, que versa sobre direito constitucional, no que se refere a direitos e garantias fundamentais, à federação brasileira, ao controle da constitucionalidade, às
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
(cid:0) (cid:0)Considere a seguinte situação hipotética.
A polícia solicitou a um empregado da ANATEL a abertura de uma correspondência funcional que estava em seu poder para ajudar nas investigações de um crime.
Nessa situação, a solicitação deverá ser atendida, pois não existe o sigilo de correspondências para a polícia e, nesse caso, a violação de correspondências independe de ordem judicial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado errado porque a Constituição garante a inviolabilidade do sigilo das correspondências (art.5º, XII), sendo esse um direito fundamental que protege tanto comunicações privadas quanto documentos em poder de órgãos públicos.
Assim, a polícia não pode determinar, de forma unilateral, que um empregado da ANATEL abra uma correspondência funcional para fins de investigação, em regra essa quebra de sigilo depende de ordem judicial, emitida nas hipóteses e na forma previstas em lei, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Há situações excepcionais, estritamente reguladas, em que a administração pode fiscalizar correspondências por razões de segurança, mas tais casos não autorizam atuação genérica da polícia sem controle judicial.
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