Questão FC139921
Julgue o item seguinte, que versa sobre direito constitucional, no que se refere a direitos e garantias fundamentais, à federação brasileira, ao controle da constitucionalidade, às
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Considere a seguinte situação hipotética.
Um órgão de imprensa vedou a publicação de uma matéria paga porque seu autor não queria se identificar.
Nessa hipótese, o referido órgão violou a liberdade de expressão e a manifestação do pensamento, asseguradas constitucionalmente, pois, em ambos os casos, é garantido o anonimato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está errado. A Constituição Federal, art. 5º, IV, assegura a liberdade de manifestação do pensamento e, ao mesmo tempo, dispõe que é vedado o anonimato. “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.
Logo, a recusa de um órgão de imprensa em publicar matéria paga assinada por autor anônimo não configura violação constitucional, porque o anonimato não é protegido pela CF. Ademais, jornais e revistas, como entidades privadas, gozam de autonomia editorial e podem exigir identificação do autor, especialmente em conteúdo remunerado, para possibilitar responsabilização civil e penal.
Assim, não houve afronta à liberdade de expressão, mas exercício legítimo da autonomia do veículo e observância da vedação ao anonimato prevista na Constituição.
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